MP vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei das Terceirizações na Prefeitura de Campina Grande
“Nossa intenção foi sensibilizar a Prefeitura de Campina Grande, para que dialogue com a população e possa rever o conteúdo desta lei, que vai trazer sérias implicações para o cidadão”, comentou a deputada Daniella Ribeiro (PP).
A deputada ainda destacou que este foi um momento para discutir todos os pontos e consequencias da lei, principalmente no diz respeito ao funcionamento adequado dos serviços e o tratamento dispensado aos servidores municipais. “Esta Lei, que está sancionada desde o último dia 19, não foi debatida na Câmara e muito menos com a população. Questiono se o cidadão campinense não tem o direito de saber todos os detalhes desse processo de privatização da cidade”, disse
Servidores – Um dos principais pontos de discussão foi a situação dos servidores municipais, caso a lei seja implementada. De acordo com a deputada Daniella Ribeiro, a lei só oferece duas opções: trabalhar para a organização selecionada ou ficar em disponibilidade, recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço. “É uma espécie de aposentadoria compulsória”, lembrou.
Já o vereador Olímpio Oliveira disse que a lei altera totalmente as relações de trabalho entre servidor e Prefeitura. “Além disso, qual será a expectativa de concurso público, que é a forma mais correta de acesso ao emprego público?”, questionou.
Berenice Amorim, diretora do Hospital Universitário, pediu provas da eficiência das organizações sociais enquanto gestoras de serviços públicos de saúde. “O que nós vemos são exemplos desastrosos e aumento do custo”, lembrou.
José Irelânio Ataíde, que falou pelo Forum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande, chamou a atenção para o fato de que a implantação da lei significa abrir mão de gerenciar o município e entregá-lo para organizações privadas.
O vereador Rodrigo Ramos lembrou que o projeto não passou pelo debate na Câmara e que foi votado às pressas. “Colegas que votaram a favor não sabiam dos detalhes do projeto. Isso é preocupante”, comentou.
A Lei – De autoria do Poder Executivo, a implantação da Lei 5277 permite a terceirização das seguintes áreas de atuação da Prefeitura: Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência.
Cabe à Prefeitura fazer a seleção e definir quem vai gerir o serviço. Já as organizações podem realizar compras, de qualquer valor, sem licitação e contratar diretamente e sem concurso público.
A sessão contou com a presença dos deputados Daniella Ribeiro e Aníbal Marcolino, dos vereadores Olímpio Oliveira, Rodrigo Ramos e Napoleão Maracajá, além de representantes de órgãos, instituições e entidades de classe envolvidos na temática, entre eles, o presidente do sindicato dos médicos, Tarcísio Campos; José Irelânio Ataíde, coordenador do Forum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande; Gláucia Moura, do Conselho Regional de Enfermagem, Berenice Ramos, diretora do Hospital Universitário e Geraldo Medeiros, diretor do Hospital de Trauma de Campina Grande. Fonte: pbagora.com.br
OPINIÃO NIL NOTÍCIA: Muitos orgãos públicos (prefeituras, universidades e etc) estão deixando de fazer concursos, na intenção de contratar prestadores de serviços, algo que na minha opinião é um absurdo, já que contempla apenas grupos organizados para meter a mão no dinheiro público. Nos dias atuais é muito fácil criar uma prestadora de serviços de faixada para concorrer as licitações nos órgãos públicos. Algo deplorável que muitos fingem não ver para poderem ser beneficiados nas tramoias pelo Brasil.
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